O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas vem a público esclarecer e alertar a sociedade alagoana sobre o vídeo veiculado por um influenciador digital, no qual são distribuídas caixas de medicamentos na praia da Ponta Verde e em um shopping de Maceió. A prática retratada no vídeo configura graves infrações legais e sanitárias, além de representar um risco à saúde da população.

A distribuição indiscriminada de medicamentos, como ocorrida no vídeo, viola a legislação sanitária brasileira, em especial a Lei 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. De acordo com o artigo 12 desta lei, a dispensação de medicamentos deve ser realizada exclusivamente por farmácias e drogarias, sob responsabilidade de um profissional habilitado.

Além disso, o ato de distribuir medicamentos sem prescrição ou orientação profissional configura infração ao Código Penal (artigo 273), que proíbe a venda, exposição à venda ou entrega, ainda que gratuita, de produtos medicinais sem as devidas autorizações. A prática também fere a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece boas práticas para a dispensação de produtos farmacêuticos. 

O Tadalafila é um medicamento de uso sob prescrição médica, indicado para o tratamento de disfunção erétil e hipertensão arterial pulmonar. Seu uso inadequado, sem prescrição ou acompanhamento médico, pode causar efeitos colaterais graves, como hipotensão, problemas cardiovasculares e reações alérgicas. A distribuição indiscriminada de medicamentos, especialmente em espaços públicos, banaliza seu uso e promove a automedicação, colocando em risco a saúde e a segurança da população. 

A prática retratada no vídeo faz apologia ao uso recreativo de medicamentos, o que é extremamente preocupante, pois incentiva o consumo irresponsável de substâncias que devem ser utilizadas apenas com orientação profissional. 

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas, por meio de sua assessoria jurídica, está tomando as providências necessárias para encaminhar a denúncia aos órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária, o Ministério Público e a Anvisa, a fim de que as medidas cabíveis sejam adotadas. 

Reforçamos o nosso compromisso com a saúde pública e com o uso racional de medicamentos, e convocamos a sociedade a se unir no combate a práticas que colocam em risco a segurança e o bem-estar da população.

Canais de Denúncia:

   O CRF-AL reforça que a população pode e deve denunciar práticas irregulares envolvendo medicamentos. As denúncias podem ser feitas aos seguintes órgãos: 

   – Vigilância Sanitária Municipal e Estadual: responsáveis por fiscalizar o comércio e a distribuição de medicamentos. 

   – Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL): por meio do telefone (82) 99999-8624 ou e-mail fiscalizaçã[email protected]. 

   – Anvisa: por meio do sistema de notificações da Agência.