Plano de Fiscalização Anual
O Plano de Fiscalização Anual (PFA) é o documento estratégico para o planejamento, elaboração e execução das atividades de fiscalização do exercício profissional, elaborado em conjunto pelo vice-presidente, gerente de fiscalização e farmacêuticos fiscais do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas.
Anualmente, o plano de fiscalização é revisto e aprovado em reunião plenária, considerando as diretrizes, modelo padrão e instruções da Resolução CFF nº 700/2021. O conteúdo refere-se à estrutura do setor de fiscalização do CRF-AL, distribuição dos farmacêuticos fiscais no estado, às exigências de cargas horárias de assistência farmacêutica em atividades de estabelecimentos, procedimentos e priorização de inspeções, situações passíveis de autuação, ações conjuntas e parcerias com outros órgãos, orçamento e dados da fiscalização e da assistência farmacêutica em Alagoas.
Acesse aqui o Plano de Fiscalização Anual.
Principais dúvidas:
A partir de 1º de janeiro de cada ano.
A fiscalização do exercício profissional é a principal função do CRF-AL, desenvolvendo ações para que apenas profissionais habilitados e empresas registradas realizem atividades farmacêuticas. Desta forma, objetiva proteger a população, garantindo uma plena assistência farmacêutica e promovendo benefícios à saúde da população, consequentemente contribuindo para a valorização e o reconhecimento da profissão de farmacêutico.
A assistência farmacêutica em tempo integral proporciona aos usuários de medicamentos uma correta orientação sobre o uso, interações e contraindicações de fármacos, além de manter o estabelecimento dentro da legislação vigente.
Todos aqueles que necessitem da contratação de profissional farmacêutico como responsável técnico e outros locais onde os farmacêuticos exerçam a profissão.
Conforme o art. nº 24 da Lei nº 3.820/60 os estabelecimentos farmacêuticos poderão ser autuados pelo CRF-AL nos seguintes enquadramentos:
-Empresas sem registro ativo junto ao CRF-AL;
-Farmácias de qualquer natureza e outras empresas sem responsável/assistente técnico há mais de 30 dias;
-Empresas funcionando em horário não declarado ao CRF-AL;
-Farmacêutico ausente (conforme perfil de assistência farmacêutica).
-Perfil 1: Assistência efetiva: presença de farmacêutico responsável ou assistente técnico em mais de 66% das inspeções efetuadas.
-Perfil 2: Assistência parcial: presença de farmacêutico responsável ou assistente técnico de 41% a 65% nas inspeções efetuadas.
-Perfil 3: Assistência deficitária: presença de farmacêutico responsável/diretor ou assistente técnico entre 0% e 40% nas inspeções efetuadas.
-Perfil 4: Sem dados definidos de assistência farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à análise.
-Perfil 5: empresas irregulares.
Com base na Resolução CFF nº 700/2021, o perfil de assistência farmacêutica é calculado considerando as inspeções realizadas nos últimos 24 meses em cada estabelecimento.
