A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a liberar recursos para emendas parlamentares de deputados e senadores. O texto já havia sidoaprovado pela Câmara em agosto e segue agora para análise do plenário do Senado.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

No parecer, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), incluiu trecho que obriga a destinação de metade das emendas parlamentares à área da saúde pública, conforme exigência feita pelo governo federal.

Na Câmara, por falta de acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada sem estabelecer percentual específico reservado para a saúde.

O parecer também estabelece a vinculação à saúde de 15% da receita corrente líquida (RCL) da União, somatório de toda a arrecadação tributária, excluídas as transferências constitucionais.

Esse percentual deve ser alcançado no quinto ano de execução orçamentária sob a nova emenda, devendo aumentar progressivamente a cada ano, começando com a reserva de 13,2%.

Fonte: G1 Saúde