O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas possui um setor de negociação onde farmacêuticos e empresários podem regularizar seus débitos. A resolução 762/2024 do Conselho Federal de Farmácia instituiu o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia cujo objetivo é promover a regularização de anuidade e multas não pagas no prazo legal, pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas.

O programa atende todos os créditos fiscais devidos, podendo ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, pagos com redução progressiva sobre multa e juros.  O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os descontos podem variar de 20 a 99% em juros e multas, a depender número de parcelas indicadas pelo devedor.

Os interessados em regularizar suas dívidas podem entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou através do whatsapp 82 9 8138-8512. Caso deseje a negociação também pode ser feita de forma presencial de segunda a sexta-feira, no horário 13h às 17h.

Fonte: Ascom CRF/AL