Está disponível no site do Senado Federal consulta pública  sobre o PLS 284/2015. O texto altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para ampliar os estabelecimentos de dispensação dos medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs).

Assim, seriam autorizados minimercados, armazéns e empórios, lojas de conveniência, “drugstores” e estabelecimentos similares a comercializarem medicamentos isentos de prescrição médica.

Fonte:Senado