Com o objetivo de assegurar a assistência farmacêutica qualificada, o Conselho Regional de Farmácia de Alagoas ajuizou, na última terça-feira, 6 de maio, uma Ação Civil Pública contra o município de São Miguel dos Campos, para garantir a presença de profissional farmacêutico em todas as unidades que compõem a rede municipal de saúde.

O CRF apurou que alguns estabelecimentos, como por exemplo, a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), em dois Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em um Centro Especializado de Assistência Farmacêutica e na Farmácia do Povo pertencentes a rede pública municipal não possui farmacêuticos homologados junto ao Conselho.

A legislação vigente, que estabelece como atividade privativa do farmacêutico a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, tais como antimicrobianos e psicotrópicos e estes estabelecimentos não conseguem comprovar que as atividades privativas da profissão são exercidas por profissionais legalmente habilitados.

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas segue fazendo um levantamento em todos os municípios alagoanos, e se for identificado que o descumprimento da ação vigente, também poderão ser alvo de ações judiciais.

A ação visa assegurar que a população de São Miguel dos Campos tenha acesso à assistência farmacêutica qualificada, conforme determina a legislação sanitária e profissional, resguardando, assim, a segurança e a eficácia no uso de medicamentos.

Fonte: Ascom CRF/AL