O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL) em consonância com a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se posiciona contra ao Projeto de Lei do Senado nº 545/2018, do senador Guaracy Silveira (PSL-TO), que dispõe sobre a dispensa da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

A dispensa de receita prevista no texto se aplica tanto aos antibióticos isolados quanto aos associados a outras substâncias na fórmula. A presidente do CRF-AL, Mônica Meira, alertou para os danos que podem ser causados caso esse projeto seja aprovado. “A compra de medicamentos sem prescrição afeta diretamente a forma como o tratamento será conduzido. Se com a receita em mãos os pacientes não entendem o que está sendo receitado, como será sem ela”, pontuou.

O CRF-AL reitera que a dispensação de prescrições em drogarias e farmácias só podem ser feitas por farmacêuticos, independentemente da localidade, pois se trata de um estabelecimento de saúde. Desde 2010, a Anvisa determina que seja feita a retenção das receitas – que ficam arquivadas pelo prazo de dois anos – para a compra de antibióticos.

O conselho luta para que os direitos dos farmacêuticos e dos pacientes sejam respeitados. A existência da prescrição médica dá segurança aos profissionais – para a dispensação do medicamento correto – e para os pacientes seguirem as orientações médicas e farmacêuticas para o tratamento adequado.

Para participar da votação clique aqui!

Fonte: Assessoria de Comunicação CRF-AL