Está tramitando no Senado Federal, o Projeto de Lei 372 de 2017 que propõe a alteração da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 que não obriga as farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas de manter o profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento.
O presidente do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas, Alexandre Correia, pontua que esse é um retrocesso para a categoria. “Como membro da comissão parlamentar do Conselho Federal de Farmácia tivemos grandes conquistas para a categoria junto ao Congresso Nacional e esse não é o momento de retroceder. Precisamos nos unir e votar contra e o Projeto de Lei”, comentou.
Proposto pela Senadora Katia Abreu (PMDB/TO) o projeto de lei dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas e está aberto para consulta pública.
“É importante que a nossa categoria esteja unida e vote contra essa mudança. Imagina quantos postos de trabalhos deixarão de existir se ele PL for aprovado”, questionou Alexandre.
Para votar acesse:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131086&voto=contra
Fonte: Ascom CRF/AL
