Embora o CRF tenha tido alguns assessores jurídicos, o Setor Jurídico foi criado apenas em 2008. O atual Assessor Jurídico, trabalhando a serviço do CRF/AL há quase 12 anos, é o Dr. José Claudionor Rocha Lima Melo.
O Setor Jurídico está ligado diretamente à Presidência, na condição de assessoramento, muito embora, obviamente, acate as decisões da Diretoria como um todo e da Plenária do CRF/AL, com respaldo previsto na Resolução/CFF nº 360/2001 que traz na sua Ementa: "Determina habilitação de assistência processual dos Conselhos Regionais de Farmácia em questões judiciais ou administrativas que tratem de âmbito profissional farmacêutico, ciência ou técnica farmacêutica ou assistência e atenção farmacêutica no Brasil" e tem no CRF/AL como funções principais:
- • O acompanhamento dos processos administrativos que envolvam execuções fiscais, e licitações, quando solicitado a dar pareceres ou assessorar as diversas comissões, em especial, as de licitações;
- • Impetrar ações ou defender o CRF/AL nas ações judiciais contra o mesmo, de qualquer natureza, cíveis ou criminais - trabalhistas, execuções fiscais, ações de cobrança, mandados de segurança, ações civis públicas, dentre outras;
- • Suspender temporaria ou definitivamente, na Justiça, as execuções fiscais, que tenham encaminhamento de acordo extra-judicial formalizado pelo Setor de Fiscalização, com a aprovação da Diretoria.
O acompanhamento das lides ocorre em todas as esferas judiciais, muito embora a maioria das ações esteja na esfera federal, devido à condição de autarquia federal especial do CRF/AL, desde que limitadas à jurisdição do Estado de Alagoas. O acompanhamento das ações em grau de recurso para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que compreende o Estado de Algaoas, também faz parte de seus encargos. No entanto, os recursos para o STJ, em Brasília, tais como Recursos Especiais e, embora impetrados pelo Assessor Jusídico, têm sido, em geral, acompanhados pelo Consultor Jurídico do CFF, Dr. Antonio César Cavalcanti Júnior, ou algum dos Assessores Jurídicos do CFF.
A Assessoria Jurídica também atende os profissionais farmacêuticos, através de e-mails, dirimindo dúvidas quanto à legislação farmacêutica e prestando assessoramento técnico quando instado pela Diretoria, através de Pareceres; aos laboratórios de propriedade dos profissionais farmacêuticos que estejam impedidos, direta ou indiretamente de exercer suas atividades, em todas as áreas amparadas pelas Resoluções do CFF - Conselho Federal de Farmácia.
