Visando o esclarecimento de uma série de questionamentos levantados sobre o posicionamento do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas diante das determinações legais da Lei Federal Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, a Diretoria do CRF-AL, através de sua Assessoria Técnica-Científica, emitiu uma Nota Técnica esclarecendo definitivamente qualquer dúvida sobre a atitude desta instituição fiscalizadora no cumprimento da lei.